O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (12) que o Ministério da Educação (MEC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) publiquem, em até 30 dias, normas para regulamentar o uso e a prestação de contas de emendas parlamentares destinadas a Fundações de Apoio a Universidades e ONGs.
A decisão ocorre após o pedido da União Brasileira de Educação e Assistência (Ueba) para que fosse revista a suspensão desses repasses, determinada anteriormente pelo ministro.
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A decisão de Dino baseia-se em auditorias realizadas no ano de 2024, que identificaram repasses de grandes volumes de recursos públicos para ONGs e fundações universitárias. Segundo o ministro, essas contratações carecem de critérios claros e objetivos, levantando preocupações sobre possíveis irregularidades e falta de transparência.
Além das instituições federais, a medida mais recente também estados e o Distrito Federal, que deverão implementar normas semelhantes. "As orientações devem assegurar que as instituições estaduais e suas fundações de apoio também se submetam a critérios uniformes de aplicação e prestação de contas", indicou, ainda, o ministro.
O MEC, a CGU e a AGU terão responsabilidade direta na formulação e publicação dessas normas.