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A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, numa sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (8), um projeto de lei enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) que regulamenta o piso salarial de técnicos e auxiliares de enfermagem lotados no Município.
Segundo a mensagem que acompanha a matéria, o objetivo é que seja criado um complemento do piso salarial, para os profissionais poderem receber a diferença entre os valores já pagos e a remuneração mínima da categoria; e seja instituído ainda um abono pecuniário que se estende a aposentados e pensionistas.
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A gestão explicou ainda que a intenção é “garantir que o Município esteja preparado para cumprir integralmente o piso nacional da enfermagem, utilizando de forma correta os recursos da União e preservando o equilíbrio das contas públicas locais”.
O governo municipal estima que 3.509 profissionais sejam impactados pela medida, sendo 1.399 auxiliares de enfermagem e outros 2.110 técnicos em enfermagem.
A matéria legislativa foi recebida na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) na terça-feira (7), com um pedido de tramitação em regime de urgência do Gabinete do Prefeito.
Apesar do pleito para a apreciação ser acelerada, o projeto foi alvo de um pedido de vistas dos vereadores PP Cell (PDT) e Julierme Sena (PL) na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO) da Casa Legislativa e só foi destravado para ir ao plenário nesta quarta.
Com a chancela dos vereadores, a proposição foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a fim de que seja encaminhada a redação final. Mais uma vez no plenário, ela deverá ser votada novamente e direcionada ao Palácio do Bispo para sanção.