Nova Lei Protege Crianças e Adolescentes na Internet
A partir desta terça-feira, as plataformas digitais devem adotar medidas de segurança online e proteção de dados para evitar danos a crianças e adolescentes na internet.
Regras da ECA Digital
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) proíbe a autodeclaração de idade em sites e serviços digitais restritos a maiores de 18 anos e exige que redes sociais ofereçam versões sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada.
Punições por Descumprimento
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O descumprimento das medidas pode levar a multas que vão de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões.
Responsabilidade Compartilhada
O ECA Digital prevê que a proteção de crianças e adolescentes na internet seja uma responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas digitais.