Proteção Digital Avançada
A partir de agora, o Brasil conta com a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
Responsabilidade das Plataformas
As plataformas digitais têm a responsabilidade de adotar configurações de segurança ativadas por padrão e proteger dados pessoais de menores.
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Proteção de Dados Pessoais
As informações de crianças e adolescentes não podem ser utilizadas para a criação de perfis comportamentais voltados ao direcionamento de publicidade.
Supervisão Parental
As plataformas devem disponibilizar ferramentas acessíveis e intuitivas para que pais e responsáveis possam acompanhar as atividades dos menores no ambiente virtual.