O governo brasileiro anunciou que será fiscalizar lojas de aplicativos e sistemas operacionais com maior rigor após a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Segundo o diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Iagê Miola, a fiscalização será preventiva e orientadora, com o objetivo de ajudar as empresas a se adaptar às novas regras.
Etapas de Implementação
O processo de implementação do ECA Digital é dividido em três etapas:
- Divulgação de orientações e esclarecimentos sobre o ECA Digital
- Implantação de sistemas operacionais para aferição de idade
- Monitoramento da adoção das soluções de verificação de idade
Fiscalização com Maior Rigor
A partir de 2027, a fiscalização passará a ter um caráter mais rigoroso, com a aplicação de sanções para as empresas que não cumpram com as regras do ECA Digital.
Além disso, a ANPD está trabalhando em conjunto com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para avaliar se o poder público terá condições de atuar como fornecedor de soluções de segurança digital.
Atuais sistemas como o gov.br estarão em análise e podem ser disponibilizados para o setor privado em breve, segundo a ANPD.