O que muda na legislação
O ECA Digital é uma lei brasileira que estabelece diretrizes para proteger crianças e adolescentes nos meios digitais.
Com o decreto assinado pelo presidente Lula, as plataformas devem garantir que contas de menores de 16 anos estejam vinculadas a um responsável legal.
Obrigatoriamente, as empresas deverão remover conteúdos que violem os direitos desse público e impedir a coleta de dados para fins comerciais.
Fim da autodeclaração de idade
Para entrar em plataformas consideradas impróprias para menores, será necessário um mecanismo de comprovação de idade efetivo.
O que ainda não se sabe
Em breve, a ANPD publicará um cronograma para regulamentar a lei e determinar as regras para cada ponto.