Escola Particular é Multada
Uma unidade da rede particular de Fortaleza foi multada em R$ 25.509,82 por falta de suporte educacional a um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De acordo com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), a escola não disponibiliza suporte de forma adequada, o que configura um descumprimento da lei.
As instituições de ensino privadas são fornecedoras de serviços e devem assegurar a inclusão e a acessibilidade de alunos com deficiência, garantindo acompanhamento adequado e adaptação pedagógica.
A escola passou a ter o prazo de dez dias para pagar a multa ou recorrer à Junta Recursal do Decon (Jurdecon).