Introdução
A partir dessa semana, a cidade de Santa Quitéria começa a emitir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) para pessoas com TEA de todas as idades.
O que é a CIPTEA?
A CIPTEA é um documento gratuito que tem como objetivo facilitar a identificação da pessoa com autismo, garantindo prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, como saúde, educação e assistência social.
Como obter a CIPTEA?
Pessoas com TEA podem solicitar o documento na Secretaria de Proteção Social, localizada na Rua Dr. Otávio Lobo, no Centro de Santa Quitéria.
Regulamentação
A CIPTEA é regulamentada pela Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, que institui a carteira como instrumento de garantia de direitos em todo o país.