A Câmara Municipal de Quixadá realizou, nesta sexta-feira (31), uma sessão extraordinária para votação de projetos de grande impacto para o município. Entre os destaques, foi aprovado o Projeto de Lei N° 004/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quixadá (REFIS 2025).
O REFIS 2025 tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários, oferecendo aos contribuintes condições especiais para o pagamento de suas dívidas. Os interessados poderão aderir ao programa até o dia 13 de março de 2025, com opções de parcelamento em até 60 meses. Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista, haverá isenção total de juros e multas.
Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei N° 005/2024, que abre crédito adicional especial ao orçamento vigente, possibilitando ajustes financeiros na administração municipal.
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