Os órgãos públicos e demais empregadores da administração pública devem aproximadamente R$ 679 milhões ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, eles são minoria entre os que fazem parte da lista devedores do Fundo. A maioria das dívidas é de empresas privadas. É o que aponta levantamento feito pelo G1 com dados da a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A lista de empregadores que devem ao FGTS é aberta e pode ser consultada neste link da PGFN. Muitos trabalhadores só descobriram que seus empregadores não depositaram o dinheiro do fundo quando tentaram sacar o dinheiro de contas inativas. O prazo para o saque acaba nesta segunda-feira (31).
Ao todo, os empregadores do setor de administração pública somam 307 devedores com pendências exigíveis – ou seja, com dívidas que ainda podem ser cobradas. Esse número representa apenas 0,17% entre o total de empregadores com pendências exigíveis com o FGTS (ou seja, incluindo o setor privado), de mais de 187 mil.
Além do número de devedores, o valor devido ao FGTS pelos órgãos públicos e demais entidades da administração pública também é proporcionalmente menor na comparação com o setor privado. O montante de R$ 679 milhões equivale a cerca de 2,7% do total devido ao FGTS, de R$ 24,7 bilhões.
As prefeituras integram a maior parte das devedoras do FGTS, considerando apenas o setor de administração pública. São 168 no total, o equivalente a 54% dos empregadores com dívidas exigíveis. Entre os 20 maiores devedores do FGTS, 19 são prefeituras. A PGFN não informou o número de servidores prejudicados.
O G1 procurou os empregadores que constam na lista dos 20 maiores devedores do FGTS com pendências exigíveis, na administração pública. Veja as respostas:
a dívida com o FGTS já está devidamente ajuizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
— A prefeitura de Arraial do Cabo disse em nota que . “Ainda não é possível precisar os períodos a que se referem os débitos, entretanto, pela data do ajuizamento, é possível afirmar que tratam-se de gestões anteriores”.
viabilizando os recursos para efetuar um parcelamento
— O órgão disse ainda que está , “já que as outras receitas, principalmente do Fundo de Participação dos Municípios, já estão comprometidas com o parcelamento previdenciário de R$ 47 milhões deixados pela gestão anterior com pedido já protocolado na Receita Federal”.
Quando assumi a prefeitura, procurei a Caixa Econômica Federal para negociar o pagamento da dívida, mas o que consegui foi um parcelamento em 60 meses, com valor da parcela acima da capacidade do município de assumir
— Em nota, o prefeito de Baturité, Assis Arruda (PDT), afirmou: .
A minha proposta é financiar a dívida nos moldes do Refis, em 200 meses, mas ainda não consegui. Os advogados da Prefeitura estão analisando os autos para questionar a cobrança como está sendo feita, a ideia é depositar em juízo as parcelas até que o processo seja julgado
— Segundo o prefeito, a Caixa já ajuizou na Justiça uma ação de cobrança da dívida. .
essa é mais uma demonstração da herança de dívidas deixada pela gestão passada, que totaliza R$ 2,4 bilhões, incluindo INSS, Previcampos, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), entre outros, além de vários fornecedores, que ficaram sem receber
— O secretário da Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, informou em nota que . O secretário afirmou que, “no momento, a prefeitura busca alternativas para parcelar o montante devido e quitar as dívidas."
O secretário de gabinete, Ary Marques, disse que esse valor vem se arrastando há pelo menos 10 anos e que são dívidas de gestões passadas. Ele disse ainda que são estudadas medidas para que o município possa ficar adimplente.
Estamos procurando medidas legais sobre isso, que vem causando problemas, porque não podemos captar recurso. O valor é muito alto e não temos a mínima condição de pagar. Os juros são muito altos. A gente está negociando junto à Caixa Economia, se não houver acordo, podemos judicializar e a Justiça vai decidir como pode ser feito, porque o município não pode ficar inadimplente. A gente não pode receber uma emenda
— diz.
Alguns depósitos foram feitos de forma esparsa, além do fato de que em alguns períodos o Município tinha regime Estatutário, tendo ocorrido muita discussão na Justiça a respeito, o que estabeleceu não ser devido o FGTS em alguns anos.
— Em nota, a prefeitura de Cruzeiro reconheceu que o município não recolhe os depósitos de FGTS desde 1995. A dívida afeta cerca de 8 mil pessoas, incluindo ex-servidores e trabalhadores ainda na ativa.
muitos pagamentos foram feitos através de processos trabalhistas, com pagamentos diretamente ao empregado. Como a CEF (Caixa Econômica Federal) não consegue identificar estes pagamentos já feitos pelo Município, via judicial na maior parte, a gestão atual está fazendo levantamento minucioso, com profissionais especializados, para se chegar ao real valor da dívida e assim proceder a regularização de todos os débitos através de parcelamento junto a CEF.
— Ainda segundo a prefeitura,
A prefeitura de Itabuna enviou nota dizendo que a quitação da dívida dentro das regras exigidas pela Caixa Econômica Federal inviabilizaria as atividades do governo. O órgão diz que, em fevereiro, foi informado pela Caixa que a gestão anterior suspendeu um parcelamento da dívida, assumida em 2013.
Estamos ainda negociando junto àquela instituição a regularização dos débitos de forma que seja possível o cumprimento de um futuro acordo para a adimplência do FGTS
— A prefeitura diz que tentou recuperar o parcelamento, mas teria sido informada pela Caixa que não há amparo legal para isso, pois o número máximo de prestações permitido passou de 180 para 60. , diz a prefeitura em nota.
Em nota, a prefeitura de Itapeva informou que o dinheiro cobrado na ação do Ministério do Trabalho e Emprego não foi depositado na conta dos servidores, pois o regime de contratação dos mesmos, desde 2001, é o Regime Próprio de Previdência. O Executivo afirma que são servidores estatutários, não cabendo assim recolhimento junto ao FGTS (Regime Geral de Previdência).
A prefeitura explica que, em 2011, o Ministério do Trabalho e Emprego autuou o município alegando o não recolhimento de FGTS no valor aproximado de R$ 6,8 milhões. Em 2015, o processo foi julgado e a prefeitura, penalizada administrativamente. A atual gestão alega que a administração da época não tomou as medidas legais cabíveis, não recorreu e, em 2016, o valor de R$ 11,8 milhões (recolhimento mais juros e correção) foi inserido na dívida ativa. Com isso, segundo o Executivo, em janeiro de 2017 a União promoveu Auto de Execução.
Ainda de acordo com a prefeitura, o departamento jurídico recorreu administrativamente, inclusive conseguindo liminar, que excluiu a negativação da Prefeitura junto ao Cadin. A Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos segue trabalhando no intuito de provar legalmente que essa cobrança é indevida.
Estes valores foram decorrentes de parcelamentos em gestões anteriores não cumpridos e de a 4 anos da última gestão a ser recolhido (não recolheram) a crédito dos funcionários
— A prefeitura de Juquitiba disse devia um montante atualizado de R$ 17 milhões, mas já pagou R$ 672 mil e ainda tem mais 59 parcelas de 257.474,89 para pagar. , afirmou, em nota.
A Prefeitura de Juquitiba disse também que está passando por dificuldades financeiras e espera que a edição de uma medida provisória para permitir que as dívidas com FGTS sejam parceladas em 200 vezes - hoje o máximo é 60 meses.
O município de Atalaia (AL) e a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo (RJ) não enviaram posicionamento.
Trata-se de um débito de gestões anteriores, de 2008 para trás, época em que o município não possuía regime jurídico próprio para os servidores municipais, de modo que todos os servidores estavam sujeitos ao regime celetista e, logo, o FGTS deveria ter sido recolhido pelo município na época.
— Em nota, a assessoria do prefeito Marcelo Rodrigues (PP) informou:
Embora a União tenha criado o regime jurídico de seus servidores em 1990, muitos municípios não criaram tal lei no momento adequado. Estamos questionando na Justiça a prescrição do débito e alguns critérios de correção dos valores apresentados. No caso de Limoeiro de Anadia, absurdamente, o regime jurídico somente foi criado em 2009, já na gestão do prefeito James Marlan.
os setores responsáveis pela demanda requerida consideram a existência da dívida, e que esta encontra-se nesse momento em processo de levantamento, devido ao fato de que muitas pessoas que já receberam os valores referente à mesma ainda constam na lista, e outras já até faleceram. Este evento é fruto da ingerência administrativa de gestões passadas, portanto, um problema herdado por essa nova gestão, que a partir da total precisão dos fatos referentes ao assunto, buscará os meios competentes e hábeis para a resolução do problema, como por exemplo parcelamento da dívida.
— Em nota, a controladoria geral do município disse que
Nosso município é estatutário desde 1994, portanto não há mais obrigação de pagar FGTS. Não reconhecemos esse valor e estamos providenciando a documentação necessária para entrarmos na Justiça
— O prefeito de Macau, Túlio Lemos, declarou que vai questionar judicialmente o valor cobrado à Prefeitura. , informou.
Porém o município reconhece uma dívida que representa cerca de 10% do total divulgado, acumulada entre 1989 e 1994.
Nilson Filho, procurador geral do município de Miguel Alves, informou que as dívidas estão sendo pagas de forma parcelada e que a prefeitura foi acionada judicialmente por alguns trabalhadores e, nesses casos, o pagamento é imediato. Ele destacou que a maioria dos valores vem de gestões anteriores.
Realmente há demanda judicial de gestões passadas, o que gerou esse aumento na dívida do FGTS. Mas essas demandas já foram protocoladas e estamos pagando. O problema é que foram muitas ações de gestões passadas que até foram recolhidas, mas não foram pagas. Mas estamos colocando em dia, à medida que a justiça determina. E quanto ao valor total, mesmo sem ação judicial nessa gestão parcelamos o que estava em atraso e estamos pagando
estava sendo ilegalmente mantida pela União
— Em nota, a prefeitura diz que a pendência com o FGTS é antiga, e que atualmente o valor supera R$ 25 milhões por causa de correção monetária e dos juros. Segundo a prefeitura, a dívida . “A pendência refere-se à regularidade quanto a contribuições federais com a Fazenda Nacional e com o FGTS, entretanto, salientamos que o Município não pode garantir tais débitos arrolando bens a penhora, em razão de o sistema de pagamentos da Fazenda Pública ser por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor, consequência direta da impenhorabilidade dos bens públicos. Assim, ilegal a manutenção do município no CAUC/CADIN ‘por absoluta impossibilidade de cumprimento das exigências legais que envolvem os débitos da Fazenda Pública’.”
determina que a União e a Caixa Econômica Federal excluam o nome de Palmeira dos Índios do Cadastro de Informações de Créditos não Quitados (Cadin)
— O município diz que conseguiu decisão judicial que . “A cidade estava com nome sujo e voltou a exercer o exercício normal das atividades ao sair da lista de devedores do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o antigo Cadastro Único de Convênios, o Cauc.”
Não era justo que Palmeira sofresse com dívidas deixadas por gestões anteriores e não pudesse receber os repasses nas áreas de infraestrutura, de turismo e tantas outras
— disse em nota o prefeito Júlio Cezar, acrescentando que vai rediscutir na Justiça Federal o ato administrativo que inscreveu o valor em dívida ativa, solicitando uma anulação ao auto de infração que consolidou o débito atual com o FGTS.
Fizemos uma amostragem no município e constatamos que grande parte dos valores já foram pagos através de precatórios, ou já estão programados, são pagamentos consolidados
— O secretário de governo de Pau dos Ferros, Alexandre de Aquino, afirmou que vai judicializar a questão. , disse.
Desde 2007, o município tem regime próprio do serviço público e não paga mais FGTS
— De acordo com Aquino, cerca de três mil ações foram abertas por servidores, na Vara do Trabalho, buscando pagamento do FGTS entre os anos de 1989 a 2007, por isso o pagamento por precatório. , explicou.
Porém, ainda não fomos citados. Estamos trabalhando para resolver a situação, e a defesa está em andamento
— A prefeitura informou que recentemente foi impetrada uma ação de execução contra o município. , disse o órgão em nota. “Destacamos que a cobrança que o município recebeu é indevida, pois a ação está relacionada a cobranças de FGTS desde 1982, período em que o município de Primavera do Leste não era emancipado.”
A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante informou que o município realizou uma auditoria e constatou que mais de 50% do valor cobrado já foi pago através de precatórios. Ainda de acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, a cobrança é contestada judicialmente e uma decisão da Justiça Federal, na comarca no município, já embargou a dívida com a Caixa Econômica Federal. A Prefeitura reconhece uma dívida de R$ 900 mil, acumulada entre 1986 a 1999. A partir deste último ano, São Gonçalo do Amarante deixou o regime da CLT, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal.
A justiça do Trabalho proferiu sentença anulando o débito, com trânsito em julgado. Na década de 90, o município instituiu o regime jurídico único nos moldes do governo federal, portanto, os servidores migraram do regime celetista para o regime estatutário.
— Em nota, o secretário de Administração de São José de Mipibu, Antonio Freire, afirmou que o município não reconhece qualquer dívida em atraso com o FGTS.
O município publicou a lei de mudança do regime, porém a ausência de uma publicação completa no diário oficial deu causa à Caixa Econômica Federal a cobrar o período como se os servidores celetistas fossem. A jurisprudência pacificou a matéria, entendendo que a imprensa oficial era o quadro de avisos do município
— informou a nota.
A prefeitura, por meio de seu setor contábil e jurídico, está realizando estudos econômico-financeiros para o reparcelamento da presente dívida junto à Superintendência da Caixa Econômica Federal em Alagoas. O Poder Executivo Municipal possui todo interesse em sanar o referido problema, salientando neste ato, que vem prestando toda assistência necessária aos servidores, que terão seus direitos resguardados
— Por meio de nota, a assessoria do prefeito Joãozinho Pereira (PSDB) informou o seguinte: .
(* Com G1 Vale do Paraíba e Região, G1 Itapetininga e Região, G1 Rio Grande do Norte, G1 Alagoas, G1 Norte Fluminense, G1 Região dos Lagos, G1 Mato Grosso, G1 Piauí, G1 Ceará e G1 Acre)
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O prefeito da capital afirmou, no entanto, que, caso haja deslocamento, a cidade receberá todos com carinho.
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