No âmbito do programa Regulariza Ceará, a PGE-CE realizou transação de dívida ativa em cerca de R$ 4 milhões. A transação gera receita ao Estado que que retorna à população como investimento em políticas públicas em saúde, educação, cultura, dentre outras. O Regulariza Ceará tem por objetivo dar oportunidade para que empresas ordenem suas situações fiscais perante o Estado.
A PGE-CE compreende que o bom funcionamento empresarial promove um impacto social positivo, gerando, além de investimentos em políticas públicas, emprego e renda para a população cearense.
Sobre o Regulariza Ceará
O Regulariza Ceará é um programa da PGE-CE que funciona por meio de uma Instrução Normativa que regulamenta a Lei nº 18.706 de 2024. O documento diferencia as modalidades de transação em dois tipos principais: a transação por adesão e a transação por proposta individual ou conjunta. A primeira modalidade é voltada para situações onde o devedor adere aos termos de um edital a ser publicado pela PGE-CE. Já a segunda pode ser proposta tanto pela Procuradoria quanto pelo próprio devedor, oferecendo uma flexibilidade maior para negociações personalizadas.
Os descontos oferecidos para liquidação de dívidas variam conforme o grau de recuperabilidade do crédito, podendo chegar a 70% em casos de créditos considerados irrecuperáveis. A instrução também permite a concessão de prazos e formas de pagamento diferenciados, como parcelamentos e moratórias, sempre observando os limites estabelecidos na legislação.
Mais informações
Empresas que desejem aderir ao Regulariza podem acessar mais informações no site https://www.pge.ce.gov.br/regulariza-ceara/.
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