O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta o mercado livre de energia, permitindo que consumidores escolham seus fornecedores de energia a partir de 2027.
Regras
Clientes atendidos em baixa tensão poderão escolher seus fornecedores a partir de novembro de 2027, enquanto consumidores industriais e comerciais começam a ter a escolha em novembro de 2027. Os demais clientes, incluindo residenciais, poderão escolher a partir de novembro de 2028.
Migração ao Ambiente de Contratação Livre
O decreto estabelece as regras para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e prevê o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento de energia em caso de falha do fornecedor escolhido.
Responsabilidades
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneell) terá a responsabilidade de regulamentar e organizar a transição entre os ambientes regulado e livre.