O Fórum terá foco em processo de sindicância
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) realizará, no próximo dia 29 de abril, o 64º Fórum Permanente de Controle Interno. O evento traz como tema “Divulgação do Decreto Estadual nº 36.470/2025 e lançamento do Manual Prático de Sindicância e de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”.
O evento é direcionado para servidores e colaboradores atuantes nas áreas de Assessoria de Controle Interno e Assessoria Jurídica, ou que desempenhem funções relacionadas às atividades de correição.
O Decreto nº 36.470/2025, publicado no último dia 10 de março de 2025, trouxe a regulamentação dos procedimentos de Sindicância e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O normativo propõe a uniformização das atividades das comissões de sindicância no âmbito do Poder Executivo Estadual, regulamentando, pela primeira vez, o procedimento de sindicância previsto no art. 209 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). Além disso, o decreto também regulamenta a Lei nº 17.936, de 1º de março de 2022, que instituiu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), importante instrumento concretizador dos princípios da cooperação e da busca pela resolução consensual de conflitos.
O 64º Fórum Permanente de Controle Interno apresentará aos participantes a estrutura e uma visão geral dos procedimentos disciplinados no decreto. Além disso, promoverá o lançamento da 1ª edição do Manual Prático de Sindicância e de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O Manual busca explicar e detalhar, em uma perspectiva didática e acessível, o conteúdo apresentado no Decreto Estadual nº 36.470/2025, com o objetivo de facilitar a utilização prática dos instrumentos da Sindicância e do TAC por parte dos órgãos e entidades estaduais, contribuindo para a promoção da regularidade, uniformização, eficiência e assertividade na condução desses procedimentos correcionais.
O evento será realizado a partir das 8h30, de forma virtual, por meio da plataforma da Escola de Gestão Pública (EGP), e acontecerá em um formato interativo. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas por meio da plataforma EGPCE: https://escola.egp.ce.gov.br/formacao/992
Programação
08h30 – Abertura da sala virtual
09h – Abertura do Fórum
09h30 – Apresentação do Decreto Estadual nº 36.470/2025
10h30 – Lançamento do Manual Prático de Sindicância e de Termo de Ajustamento de Conduta
11h – Encerramento
Serviço
64º Fórum Permanente de Controle Interno
Data: 29 de abril de 2025
Horário: 8h30
Formato: Virtual
Inscrições: https://escola.egp.ce.gov.br/formacao/992
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