Liminar abre caminho para o bloqueio remoto de celulares em inadimplência
A Justiça do Ceará autorizou o bloqueio de celulares de consumidores que não pagam parcelas de financiamento. A decisão é um passo importante para o mercado de crédito digital no estado.
A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) argumentou que a competência para legislar sobre direito civil, comercial e política de crédito é privativa da União. O juiz Ricardo de Araújo Barreto entendeu que os estados não podem criar normas que interfiram no núcleo das relações contratuais privadas.
A medida busca manter a segurança das operações de crédito e a viabilidade das vendas de celulares financiados. Representantes do setor financeiro vêem a decisão como um sinal de estabilidade regulatória.