O Governo Federal anunciou a abertura formal do processo para avaliar se a imposição unilateral de tarifas pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica.
Princípios da Lei da Reciprocidade Econômica
Os princípios da Lei 15.122, aprovada no ano passado para reagir ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, estabelecem critérios para a suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impactem negativamente a competitividade econômica do Brasil.
Entre as possíveis medidas, o Brasil poderá impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou reduções de valores de tarifas de importação ou ainda restringir importações de bens ou serviços.
Objetivos da Lei da Reciprocidade Econômica
O Brasil visa defender sua posição em todas as instâncias cabíveis e continuar defendendo seu direito à livre comercialização.