Os Princípios Orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação dos orçamentos públicos. São essenciais para entender como o governo cumpre suas metas econômicas e financeiras.
Princípios do Orçamento Público
O Orçamento Público é a lei que estabelece as receitas e despesas do governo. A Lei nº 4.320/1964 estabelece os seguintes Princípios Orçamentários:
- Unidade: Cada ente federativo (União, DF, Estados e Municípios) tem seu próprio orçamento.
- Universalidade: Todas as receitas e despesas devem estar na LOA.
- Anualidade: O orçamento tem a duração de um exercício financeiro (1 de janeiro a 31 de dezembro).
- Legalidade: O orçamento é uma lei que segue o rito próprio, mas é votada, aprovada, publicada e tem vigência como qualquer lei.
- Exclusividade: A LOA conterá apenas matéria orçamentária (receitas e despesas), não podendo conter matéria estranha a isso.
- Orçamento Bruto: As receitas e despesas devem ser apresentadas com valores totais, vedadas deduções ou adições de maneira a afetar o valor final do item.
- Especificabilidade: As despesas devem ser especificadas.
- Não Afeição de Receitas de Impostos: As receitas de impostos não podem ser usadas para outros fins.
A compreensão desses Princípios Orçamentários é fundamental para qualquer pessoa que queira entender como o governo trabalha e como são feitas as decisões econômicas e financeiras.