Veto à Dosimetria
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, marcou para 30 de abril a sessão que vai analisar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria.
Projeto de Lei 2162/2023 foi vetado integralmente por Lula no começo de janeiro. O veto ocorreu durante ato no Palácio do Planalto.
Contexto do Veto
Os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.