TST condena estatal por expor empregada que ajuizou ação trabalhista
Em uma decisão histórica, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) ao pagamento de indenização a uma empregada que teve seus dados expostos em uma lista publicada na intranet da corporação.
Privacidade e Segurança dos Trabalhadores: O Que Muda com a Decisão do TST
A partir desta decisão, fica claro que a administração pública não pode divulgar informações pessoais de funcionários que entrarem com ações trabalhistas. A expedição de listagens com dados de trabalhadores que movem ações judiciais é considerada uma violação à privacidade e à segurança dos empregados.
Consequências de Expor Empregados que Entram com Ações Trabalhistas:A empresa pública não pode mais divulgar informações pessoais de funcionários que entrarem com ações trabalhistas. Em caso de violação, os empregados têm direito a indenização por danos morais.