Acordo Histórico
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou um acordo para promover o trabalho decente nas plataformas digitais. A nova Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas define regras mínimas globais para proteger trabalhadores de apps contratados por meio de aplicativos digitais.
Proteção aos Trabalhadores
O acordo estabelece diretrizes para garantir os direitos dos trabalhadores, incluindo o direito à negociação coletiva e às condições de trabalho seguro e saudável. Além disso, os signatários do acordo devem respeitar e promover as liberdades de associação e sindical e possibilitar que todo profissional receba ao menos o equivalente a um salário mínimo local.
Compromissos dos Estados-Membros
Os estados-membros que ratificarem o acordo também se comprometem a adotar ações necessárias para eliminar as formas de trabalho infantil, degradante e análogo à escravidão e toda forma de discriminação ocupacional. Além disso, devem promover mecanismos para contestação de decisões e estabelecer a obrigatoriedade de os trabalhadores serem compensados por eventuais gastos relacionados à prestação do serviço.