Contexto da Regulamentação
O governo do presidente Lula publicou o decreto nº 12.995, regulamentando a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel.
Objetivo: Garantir maior previsibilidade ao abastecimento nacional e reduzir os efeitos da volatilidade externa sobre os consumidores e setores dependentes do diesel.
Política de Contenção
A medida integra um conjunto de ações para controlar os preços dos combustíveis, substituindo iniciativas emergenciais anteriores.
Regras para Adesão: Produtores e importadores devem formalizar adesão junto à ANP e comprovar que o valor da subvenção foi integralmente repassado ao preço de venda do diesel rodoviário.
Fiscalização e Pagamento
A apuração da subvenção será realizada em períodos quinzenais, e os pagamentos aos beneficiários habilitados deverão ocorrer em até 30 dias após o recebimento da documentação.