Julgamento da Lei das Contravenções Penais Interrompido pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais, que proíbe jogos de azar em locais públicos, incluindo caça-níqueis, bingo e jogo do bicho. O julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Para o ministro, as ações que questionam a regulamentação das plataformas de apostas online devem ser julgadas em conjunto. 'Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets', disse.
Apostas OnlineO julgamento da lei que proíbe jogos de azar em locais públicos levanta questões sobre as apostas online e a sua regulamentação.