O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Presidência do Congresso Nacional devolva à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI do INSS) as informações obtidas a partir das quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Ministro André Mendonça defendeu a decisão
Para o ministro André Mendonça, a Constituição Federal atribui às CPIs poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, incluindo a capacidade de requisitar e produzir provas, determinar a quebra de sigilos e custodiar e analisar materiais obtidos durante as investigações.
CPMI do INSSrecebe dados sigilosos