O Supremo Tribunal Federal (STF) negou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. A decisão, tomada por maioria de votos, considerou que a prorrogação de CPIs é um ato interno do Congresso Nacional.
Contexto da Decisão
No dia 23 de março, o ministro André Mendonça havia deferido uma liminar para a prorrogação da CPMI, mas o Plenário decidiu converter o exame do referendo em julgamento do mérito e negar o Mandado de Segurança, derrubando a liminar.
Posicionamentos dos Ministros
O ministro Flávio Dino destacou que a investigação não é função típica do Poder Legislativo e está limitada ao que a Constituição estabelece. Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a prorrogação é um direito da maioria.
Outros ministros, como Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, também se posicionaram sobre a matéria, reforçando a ideia de que a prorrogação de CPIs é um ato interno do Congresso Nacional e que o Judiciário não pode interferir nessa decisão.