A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um projeto que visa acabar com as pensões de filhos e filhas de militares, nessa quinta-feira (5).
O relator do texto ao qual o iG teve acesso, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que o tema é de "iniciativa privativa" do presidente, dessa forma, cabe a Lula decidir se cria um projeto de lei para revisar o benefício ou não.
Cremos que a melhor opção para equacionar o tema seja converter a presente sugestão legislativa em indicação a ser enviada ao Poder Executivo [...] para que o Governo avalie a conveniência e a oportunidade de envio de projeto de lei de alteração da matéria
— afirmou Viana.
O projeto é parte de uma sugestão de lei que foi publicada no Programa e-Cidadania, do Senado Federal. Segundo a legislação, todas as propostas que tenham o apoio de ao menos 20 mil brasileiros em quatro meses devem ser contempladas pela Casa.
A proposta que foi protocolada no site do Senado pelo blogueiro Lucas Eduardo Almeida Cobra recebeu o apoio de 57.392 pessoas, alcançou a marca necessária no fim de 2018 e tramitava como Sugestão Legislativa desde 2019.
Isso precisa acabar, pois eles sugam o nosso dinheiro, vivem dessa regalia, sem pensar em trabalhar, tendo saúde para isso, sem contar que custam muito para os cofres públicos
— escreveu Cobra ao protocolar a ação em 2018. "Com o corte, o dinheiro que seria gasto com a pensão militar, poderia ser investido em saúde e educação."
No relatório, Viana afirmou que o Congresso não poderia legislar em relação aos direitos militares, citando a Constituição, ao dizer que a elaboração de projetos de lei sobre militares das Forças Armadas cabem ao Poder Executivo no âmbito de "seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva".
O senador também pontuou que "a lista de descendentes do militar que podem ser considerados dependentes foi significativamente reduzida" nos últimos anos, já que a legislação em torno do assunto passou por diversas modificações ao longo do tempo.
Um exemplo que ele cita no documento é a pensão vitalícia para filhas solteiras, que, hoje em dia, só tem validade para quem adquiriu o direito até os anos 2000, quando a nova legislação foi instaurada.
A polêmica que existia na pensão militar era o fato de as filhas solteiras serem beneficiárias vitalícias, ou seja, não apenas até 21 anos ou, se em fase universitária até 24 anos, como previsto para os filhos (homens)
— pontuou Viana. "Porém, hoje, essa situação não mais vigora."