O Senado Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que defende a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
Constitucionalidade
A Advocacia da Casa afirma que a lei tramitou no Congresso Nacional de forma regular e em consonância com a Constituição federal.
A Lei da Dosimetria resultou de derrubada regular de veto presidencial e não tem vícios formais nem materiais.
Lei da Dosimetria
A lei altera progressão de regime, remição e concurso de determinados crimes.