Renovação Automática da CNH
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
Renovação gratuita já fez a população economizar R$ 854,8 milhões, de acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática.
Mudanças na Renovação da CNH
A nova lei garante a renovação automática sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP). Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios e só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
A lei também tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).