As regras adotadas pelo Brasil sobre o sequestro internacional de crianças estão sob questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode retomar o julgamento sobre o tema nesta quarta-feira (28). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata disto está na pauta da sessão da Corte.
Hoje, o Brasil adota as regras estabelecidas na Convenção de Haia, firmada em 1980 por mais de 104 países. Contudo, estas normas foram ratificadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela presidência da República apenas no ano 2000.
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O questionamento no Supremo trata de ponto específico deste regramento: a entrega de crianças e adolescentes a pais que viverem no exterior, mesmo que estes sejam alvos de denúncias de violência doméstica.
A ação é de autoria do antigo partido DEM (que, após fusão com o PSL, tornou-se União Brasil) e tramita no STF desde 2009.
O que é questionado?
A Convenção de Haia estabelece como principal regra o retorno imediato de crianças vítimas de sequestro internacional ao país de origem. Contudo, a ação questiona a aplicação desta norma em casos de mulheres que retornam ao Brasil após episódios de violência doméstica.
Os ex-companheiros delas podem acusá-las de sequestro internacional de crianças. Seguindo as regras de Haia, caso seja acionada, a Justiça brasileira precisa determinar o imediato retorno das crianças ao país de origem.
A tese defendida na ação é que o retorno ou não da criança seja avaliado caso a caso, após uma investigação sobre as condições do menor e as razões que motivaram a vinda delas para o Brasil.
A exceção da regra de retorno imediato ao país de origem é prevista na própria Convenção de Haia, em casos em que isso irá de encontro a proteção aos direitos fundamentais da criança.
(Com informações da Agência Brasil)