Regras de transição de governo
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para a transição de governo, incluindo a responsabilidade da administração que sai e a transparência dos dados.
Dever da administração que sai
De acordo com o projeto de lei, a administração que sai do governo tem o dever de facilitar a transição administrativa para o novo governante, sob pena de responsabilidade.
Equipe de transição
A equipe de transição será formada em composição paritária e terá 72 horas para ser formada, contando a partir da proclamação do resultado da eleição.
Sanções
O projeto de lei prevê sanções para as gestões que não cumprirem as regras de transição, incluindo multa e obrigação de reparar os danos causados.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para a transição de governo, incluindo a responsabilidade da administração que sai e a transparência dos dados.
Dever da administração que sai
De acordo com o projeto de lei, a administração que sai do governo tem o dever de facilitar a transição administrativa para o novo governante, sob pena de responsabilidade.
Equipe de transição
A equipe de transição será formada em composição paritária e terá 72 horas para ser formada, contando a partir da proclamação do resultado da eleição.
Sanções
O projeto de lei prevê sanções para as gestões que não cumprirem as regras de transição, incluindo multa e obrigação de reparar os danos causados.