Quebra de Sigilo Bancário para Devedores de Pensão Alimentícia
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra do sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia.
O objetivo é verificar a real capacidade financeira do devedor para garantir o sustento dos filhos. A relatora, deputada Laura Carneiro, destacou que a proteção à alimentação de crianças e adolescentes é prioridade.
Próximas Etapas
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A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente seguirá para análise do Plenário.