Acordo para Regulamentação de Penduricalhos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitou que o Congresso e o governo federal indiquem representantes para a comissão que criará regras de transição para o pagamento dos chamados penduricalhos.
Objetivo da Comissão
A comissão tem como objetivo regular o pagamento de verbas extrateto, que são benefícios concedidos a servidores públicos e que não estão previstos em lei. Essas verbas, quando somadas ao salário, ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
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Próximos Passos
A tendência é que o acordo seja votado pelo Supremo no dia 25 de março, quando a Corte retomará o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes.
Fonte: Agência Brasil