Medida valoriza a categoria e promove transparência fiscal
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4258/25, que torna obrigatório para enfermeiros autônomos emitir nota fiscal eletrônica em serviços não convencionais e saúde suplementar.
A medida visa formalizar a atividade, ampliar a transparência e valorizar a categoria, como destaca a relatora, Enfermeira Ana Paula.
Com essa nova norma, os municípios e o Distrito Federal precisam adaptar seus sistemas fiscais para possibilitar a emissão eletrônica de nota fiscal.