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Ministério Público do Ceará obtém vitória crucial em Itapipoca: procedimentos licitatórios agora exigem juristas concursados

Justiça decreta que apenas procuradores com mandatos definidos possam emitir pareceres legais em Itapipoca

Voz do Sertão
Redação: Voz do Sertão 20/02/2026 às 07:25 · Atualizado há 1 dia
Ministério Público do Ceará obtém vitória crucial em Itapipoca: procedimentos licitatórios agora exigem juristas concursados
Foto: Reprodução / Arquivo

O Ministério Público do Ceará (MPCE) obteve uma significativa vitória na cidade de Itapipoca. A Justiça determinou que somente procuradores concursados e efetivos do quadro permanente da administração pública municipal possam emitir pareceres jurídicos em procedimentos licitatórios.

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