AGU e o Debate sobre Aborto
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um parecer no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que somente médicos podem realizar abortos previstos em lei.
Essa decisão visa esclarecer se enfermeiros e técnicos em enfermagem podem realizar o procedimento, de acordo com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207.
Entendendo a Posição da AGU
A AGU sustenta que os abortos legais só podem ser realizados por profissionais da área médica, conforme o Artigo 128 do Código Penal.
Essa interpretação se baseia na análise do conteúdo normativo das disposições, que confere exclusivamente a médicos a possibilidade de realizar abortos legais, desde que atendidos os demais requisitos impostos pelo artigo 128 do Código Penal.