Sanção Presidencial no Legislativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente as leis nº 15.349, 15.350 e 15.351, aprovadas pelo Congresso Nacional, que estabelecem reajuste para o ano de 2026 e promovem a modernização das respectivas carreiras.
No entanto, o presidente Lula também vetou dispositivos que previam escalonamento de reajustes para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, pois considerou que isso contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reajuste Mantido para 2026
Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras. Além disso, foram sancionadas:
- A substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE),
- O reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado,
- No caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.