Multas de Caminhoneiros que Bloquearam Rodovias
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), rejeitou a anulação das penalidades impostas a caminhoneiros e transportadores que promoveram o bloqueio de rodovias federais após a derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.
As multas foram aplicadas principalmente em novembro daquele ano, quando manifestantes insatisfeitos com o resultado do pleito promoveram bloqueios coordenados em rodovias de todo o país.
A decisão de Lula foi baseada em premissas de que a anulação genérica de multas judiciais ou administrativas viola a separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada.
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Além disso, o perdão de penalidades sem a estimativa de impacto orçamentário configura renúncia ilegal de receita.