Os servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) avaliam que a atividade de inteligência no Brasil está em crise, marcada pela falta de uma política de Estado, legislacão atualizada e indefinição sobre o papel institucional.
A ausência de uma lei moderna é apontada como um dos principais problemas, juntamente com a transferência da ABIN para a Casa Civil, que não conseguiu incorporar a inteligência como um tema estratégico do governo.
Diante desse cenário, os servidores defendem uma reestruturação institucional e a criarão de uma secretaria vinculada diretamente à Presidência da República, com status ministerial e dedicada exclusivamente aos assuntos estratégicos do Estado.
Regras Antigas Não São Adequadas
A ABIN e o Sistema Brasileiro de Inteligência ainda operam sob a legislação aprovada em 1999, período anterior à popularização da internet, ao avanço da cibersegurança, à proteção de dados e às novas ameaças digitais.
Os servidores acreditam que a ausência de regras modernas ajuda a explicar a sucessão de crises enfrentadas pela agência nas últimas décadas.
Nova Lei para a Inteligência
O projeto em discussão na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) é tratado internamente como uma espécie de 'Marco Civil da Inteligência'. Segundo os servidores, a proposta atualiza a legislação, amplia mecanismos de controle, cria maior segurança jurídica para os servidores e regulamenta áreas como cibersegurança e inteligência digital.