Igualdade Salarial em Debate
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando ações que tratam da lei que obriga empresas com mais de 100 funcionários a adotar medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres.
Lei 14.611/2023 exige que empresas divulguem salários e critérios remuneratórios em relatórios de transparência. Caso constatada desigualdade salarial, as empresas devem elaborar um plano de ação para mitigá-la.
Argumentos dos Autores
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) argumentam que a divulgação de salários e critérios remuneratórios viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
Já as entidades sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), defendem a lei, sustentando que ela promove a dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.