O governador do Ceará, Elmano de Freitas, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual.
Motivos da questão
A controvérsia teve origem em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará e outras empresas. A Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos profissionais à nova empresa (Etice).
O que está em jogo
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O governador cearense alega que a decisão do TST gerou insegurança jurídica e criou obstáculo ao controle de decisões judiciais potencialmente lesivas a direitos fundamentais.