Governador do Ceará é Contra-Acionado Por MPCE Por Falta de Fardamento aos Estudantes do Colégio Militar

Recomendação do MPCE

O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que o Estado e a Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) garantam o fardamento escolar aos estudantes do Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macedo Júnior, localizado em Juazeiro do Norte. A recorrente ausência de entrega de uniformes viola a Lei Estadual nº 18.441/2023.

Cabe destacar que o fornecimento de uniforme escolar é uma medida estatal destinada à concretização do direito à educação, contribuindo para a igualdade de condições, para a dignidade do educando e para a efetiva permanência no ambiente escolar.

De acordo com a Promotoria de Justiça, o fardamento gratuito e padronizado aos alunos das escolas da rede estadual é um direito assegurado pela Lei Estadual nº 18.441/2023. A não entrega do uniforme aos alunos da unidade é uma violação à política pública estadual.

A recomendação do MPCE visa garantir que o fardamento escolar seja disponibilizado aos estudantes do Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macedo Júnior de forma universal e gratuita.