O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos pagamentos de verbas indenizatórias sem previsão legal, conhecidas como penduricalhos, a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP).
Decisão Visa Uniformidade de Remuneração
A decisão visa garantir a uniformidade de remuneração para os membros do Poder Judiciário e do MP em todo o país, evitando disparidades no pagamento de subsídios.
Os tribunais de Justiça e os MPs estaduais têm 60 dias para cumprir a decisão, e os pagamentos baseados em decisões administrativas e atos normativos secundários devem ser interrompidos em até 45 dias.
Segundo Gilmar Mendes, o regime remuneratório de magistrados e membros do MP deve ser uniforme em todo o país e limitar-se à edição de atos normativos destinados a regulamentar o que estiver expressamente previsto em lei.