A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se reúne na quarta-feira (18) para discutir uma proposta de mudança nas regras de sanção disciplinar para militares, magistrados e membros do Ministério Público.
Fim da aposentadoria compulsória como punição
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), do ex-senador Flávio Dino, muda as regras de sanção disciplinar para esses agentes públicos, tornando a perda do cargo a punição máxima.
Direitos em discussão
- A aprovação da PEC seguirá para votação no Plenário do Senado.
- O PL 5.994/2023 prevê que o prazo para que a vítima peça reparação civil nos casos de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho comece a ser contado após a extinção do vínculo empregatício.
- O PL 421/2023 amplia o prazo decadencial nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- O PL 1.729/2023 determina que o exame de corpo de delito seja conduzido de forma humanizada.
- O PL 901/2024 estabelece prioridade de atendimento e gratuidade na emissão de documentos pessoais para pessoas em situação de rua.
- O PL 3.528/2023 cria um limite para os pagamentos totais de devedores de baixa renda no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e crédito ao consumidor.
- O PL 1.704/2021 busca reduzir a burocracia na portabilidade das informações pessoais entre planos de saúde.