Emendas PIX em Foco
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal (STF), acatou um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou a notificação dos estados e municípios a apresentarem prestação de contas das emendas parlamentares individuais recebidas para shows e eventos culturais entre 2020 e 2024.
Após a notificação, se não houver a regularização dos planos de trabalho e relatório de gestão dos recursos no sistema transfere.gov, os entes poderão ser multados em 1% do valor da emenda parlamentar até o integral cumprimento das obrigações determinadas pelo ministro.
Consequências da Não Regularização
Conforme relatório da AGU, alguns dos planos de trabalho estão incompletos. No ano passado, Dino determinou que as empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que receberam emendas PIX devem prestar contas e, diante da falta de esclarecimentos, o ministro determinou a aplicação de multas.