Desburocratização do Código Civil
O senador Rodrigo Pacheco propõe atualizar mais de 900 artigos do código, além de adicionar cerca de 300 novos dispositivos.
Novos Direitos de Família e Sucessões
O projeto de lei visa desburocratizar o Código Civil para facilitar a vida do povo brasileiro.
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Direitos de Família:O projeto inclui a alteração automática do regime de bens sem efeitos retrativos, a inversão do ônus da prova nos casos de paternidade e o divórcio unilateral.
Direitos de Sucessões:O projeto aborda a herança digital, que ainda não está incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.