Propostas Legislativas sobre Inteligência Artificial
A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) recentemente divulgou um dossiê que analisa a atuação parlamentar em assembleias de cinco estados, mostrando que as proposições de leis que envolvem inteligência artificial (IA) são focadas muito mais em temas como controle e vigilância do que educação.
Das 183 proposições legislativas sobre IA identificadas pelo relatório entre 2023 e 2025, a segurança pública representa a maior fatia, com 48% das matérias legislativas propostas. A segunda área é a educação (22%), com proposições como a criação de programas, incentivos e diretrizes que envolvam IA para estudantes.
Consequências para a Privacidade dos CidadãosO dossiê destaca que o uso de novas tecnologias constitui uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito pois invadem o direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs garantidos em marcos legais como a própria Constituição brasileira.