Congresso Nacional Derruba Veto de Lula
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Um deles permite que municípios com até 65 mil habitantes inadimplentes com a União possam realizar convênios e receber recursos federais.
Benefícios para os Municípios
Com a derrubada dos vetos, os dispositivos da lei passam a ser válidos e os textos seguem para promulgação. Os municípios não dependem de adimplência fiscal para a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura de convênios, bem como a doação de bens, materiais e insumos.
Justificativa do Veto
O presidente Lula argumentou que a obrigatoriedade de adimplência fiscal e financeira para a celebração de transferências voluntárias está estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto, beneficiando pelo menos 3,1 mil municípios.