A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garantirá a gratuidade em diversos serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda.
De acordo com o projeto, a isenção será garantida para os seguintes serviços:
- Reconhecimento de paternidade;
- Todos os atos do registro civil das pessoas naturais;
- Procurações públicas;
- Acordos pré-nupciais;
- Escrituras de divórcio, declaração de união estável e extinção de união estável (desde que consensuais).
Além disso, qualquer outro serviço de cartório que não envolva ganhos financeiros ou conteúdo econômico também será de graça.
Regras para o benefício
A isenção será garantida ao cidadão que possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou comprovar renda de até três salários-mínimos.
Se não possuir os documentos, a pessoa poderá assinar uma declaração de pobreza.
Ajuste
O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.