A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 727/26, que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de spray de extratos vegetais para autodefesa pelas mulheres.
Com a aprovação do projeto, as mulheres maiores de 18 anos poderão utilizar o spray para repelir agressões injustas, e as adolescentes de 16 a 18 anos poderão utilizá-lo com autorização expressa de responsável legal.
Objetivo do Projeto
O objetivo do projeto é evitar agressões físicas e/ou sexuais contra as mulheres, e permitir que elas tenham um meio para se defender em situações de risco.
Penalidades
O projeto estabelece penalidades para o uso fora dessas finalidades, incluindo advertência formal, multa de 1 a 10 salários mínimos e apreensão do dispositivo.
A relatora do projeto, deputada Gisela Simona, declarou que o spray é destinado apenas à neutralização temporária do agressor, permitindo a fuga da vítima e a posterior identificação do infrator pela polícia.
Importância do Projeto
A aprovação do projeto é um passo importante em direção a uma sociedade mais segura e justa para as mulheres brasileiras.
A liberação do spray de pimenta vai possibilitar às mulheres terem um meio de defesa eficaz em situações de risco.
Este projeto representa uma importante conquista para as mulheres e para a sociedade brasileira como um todo.