O documento tem como objetivo informar à Receita Federal o faturamento bruto do negócio (que atualmente é de no máximo R$ 81 mil por ano) e se o empreendedor teve algum funcionário em 2024.
Os MEIs que entregarem a declaração fora do prazo terão que arcar com uma multa no valor de 2% da contribuição paga mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), multiplicada pelo número de meses em atraso. O valor máximo da multa é de 20% da contribuição mensal — mesmo que o MEI leve mais de 10 meses para preencher a declaração. O mínimo a ser pago é R$ 50. O boleto para pagamento é emitido automaticamente após a transmissão da declaração.