A atualização tem o objetivo de tornar a rotina dos microempreendedores individuais mais prática e segura A Receita Federal lançou uma nova versão do aplicativo MEI, com recursos que têm o objetivo de tornar a rotina dos microempreendedores individuais (MEIs) mais prática e segura. A atualização traz três novidades importantes que reforçam a gestão financeira e tributária dos usuários.
A primeira delas é a possibilidade de autorizar, alterar ou cancelar o débito automático do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo app. Com isso, o pagamento mensal fica mais simples e o risco de atrasos — e de ficar em situação irregular — é reduzido.
Outra mudança é a criação do DAS consolidado, que permite ao MEI reunir em um único boleto os valores de diferentes períodos de apuração. A funcionalidade já estava disponível no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI) desde abril deste ano.
A terceira novidade é voltada aos benefícios previdenciários. A partir de agora, ao gerar o DAS, o empreendedor pode informar se está recebendo algum benefício do INSS. Quando essa informação é declarada corretamente, o sistema automaticamente exclui a contribuição previdenciária do boleto, mantendo apenas os tributos devidos de ICMS e ISS (quando aplicável). A medida evita cobranças indevidas e possíveis entraves junto à Previdência.
A Receita, no entanto, faz um alerta: informar indevidamente o recebimento de benefício pode gerar cobranças futuras, multas e até impedir o acesso a novos benefícios. A opção deve ser usada apenas quando o MEI estiver recebendo:
Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
Salário-maternidade;
Auxílio-reclusão (para dependentes).
Saiba mais
Além dessas funcionalidades, a nova versão do aplicativo também reforça a segurança das operações. A solicitação de restituição, por exemplo, agora exige login com conta gov.br nos níveis Ouro ou Prata — medida que visa proteger o contribuinte contra fraudes.
O App MEI é gratuito e está disponível para download nas lojas Google Play e App Store.
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