Douglas dos Santos Ribeiro, advogado especialista em direito do consumidor do PG Advogados, indica que, ainda que a legislação brasileira garanta ao consumidor a liberdade de escolher os produtos e serviços que deseja adquirir, impedindo, por exemplo, a chamada venda casada, as relações comerciais no ambiente digital têm introduzido novas dinâmicas de negócio. Para Ribeiro, a exigência de um valor mínimo pode ajudar a manter o equilíbrio financeiro dos estabelecimentos em plataformas digitais, permitindo que as empresas ofereçam melhores preços e serviços ao consumidor.
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